É muito bom começar janeiro de 2022 com um artigo publicado na prestigiosa Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC, coordenada pelo eminente professor Paulo de Barros Carvalho.

O sócio da Vieira Machado Stocco, Stéfano Ferreira, escreveu sobre o tema da imunidade da entidades beneficentes.

Ano 6 — 31 — outubro-dezembro — 2021

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vale lembrar que esse imposto foi muito criticado por especialistas, considerando a sua similaridade com a, atualmente inexistente, Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF). Tal semelhança é negada pelo ministro, dizendo que “o debate era sobre transações digitais, e se criou essa ideia de que recriaríamos a CPMF, aí se interditou o debate no Congresso e a reforma não andou mais”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nos recursos, a Fazenda Nacional alegava que o doente que se aposentou está em situação diferente de quem, apesar de ter moléstia grave, continua em atividade laboral, defendendo a interpretação restritiva do dispositivo. Em seu voto, sendo o vencedor, o relator, ministro Og Fernandes, estabeleceu que “Não se aplica a isenção do IR prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713, de 1998, aos rendimentos do portador de moléstia grave que está no exercício da atividade laboral”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mesmo que você, prezado leitor, não atue profissionalmente em alguma das diversas áreas do direito, há grande chance de você já ter ouvido alguma coisa sobre a importância da fundamentação das decisões preferidas pelos julgadores. Caso seja seu primeiro contato com a informação, não se preocupe, pois iremos explicar.

Ao proferir uma decisão em um procedimento judicial ou administrativo, o julgador não pode simplesmente dizer que defere ou indefere o pedido, que julga procedente ou improcedente a ação ou que absolve ou condena o réu. Antes de informar qual será o resultado final daquele pronunciamento, é necessário que o responsável pelo julgamento exponha os motivos, embasado nas informações que foram trazidas ao processo, que o levaram a tomar determinada decisão.

Isso quer dizer que o julgador não tem autorização para tirar as razões de sua decisão da sua própria cabeça, devendo se ater ao que está documentado no procedimento, expondo e justificando os fundamentos de sua decisão, sob pena de nulidade desta, por nítida violação, também, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, qualquer pronunciamento judicial ou administrativo com carga decisória requer fundamentação clara e idônea para que possa produzir eficácia sem possibilidade de ser anulada.

Nesse sentido, não divergiu a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF ao declarar nula a decisão, proferida no Processo 16561.720215/2016­09, que deixou de examinar a impugnação do contribuinte sob a justificativa de que os fatos tratados são os mesmos de outro processo administrativo fiscal já examinado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. De acordo com o Conselho, a simples remissão a outro processo, sem colocar na decisão os argumentos que embasaram suas razões de decidir, prejudica o direito de defesa e torna a decisão imotivada.

No caso, a empresa Bunge Fertilizantes questionava um auto de infração de imposto de renda de pessoa jurídica que teve como origem operações de ágio que já haviam sido analisadas pelo CARF em outro processo. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação alegando que o ágio já havia sido apreciado em outro processo administrativo, não sendo cabível a reapreciação da matéria.

Inconformada, a Bunge recorreu, alegando que houve cerceamento do direito de defesa. Ao reconhecer o prejuízo à defesa, a turma do CARF afirmou que, sob o argumento de que a questão havia sido decidida em outro processo, a Delegacia da Receita deixou de decidir a demanda.

O relator, conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, constou no acórdão que a decisão rejeitando a impugnação apresentada pela contribuinte, ao não ser devidamente fundamentada, incorreu em nulidade absoluta, tendo em vista que a mera remissão a um processo administrativo anterior não é argumento suficiente para rejeitar uma impugnação da parte ré, determinando, dessa forma, o retorno dos autos para a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro para proferir nova decisão.

 

 

Nunca foi tão fácil realizar um compra. Em qualquer lugar do mundo no qual você esteja conectado à internet, com apenas alguns cliques você garante ingressos para o show em outro estado daquele artista internacional que gosta tanto, ou até mesmo para um concerto no Teatro Carlos Gomes, no Centro da cidade de Vitória. Independente do lugar em que ocorrerá o evento, a verdade é que se foi o tempo em que a regra era ter que se locomover com antecedência até o local para garantir o ingresso, garantindo maior conforto ao comprador.

Porém, a garantia desse conforto pode acabar refletindo no valor final do ingresso, com as taxas de conveniência. A taxa de conveniência consistiria em uma espécie de vantagem oferecida ao consumidor, que não teria que pegar fila para comprar o ingresso ou bilhete, ou ir até a empresa buscá-lo.

Todavia, mesmo pagando a taxa de conveniência, ocorre de o consumidor ainda tem que ir buscar o ingresso, pegar o ingresso no dia da compra, pagar pelo envio do ingresso para sua residência, ou imprimi-lo, tornando o esperado conforto da compra via internet em outro desgaste diverso do que seria a locomoção até o local do evento.

Ao se debruçar sobre o tema, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. A decisão tem validade em todo o território nacional.

No caso, a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (ADECON-RS) ajuizou ação coletiva de consumo contra a empresa Ingresso Rápido.

Dentre os argumentos, a Associação sustentou a abusividade no fato de o consumidor, apesar de pagar taxa elevada de conveniência para adquirir o ingresso pela internet, ainda ter que se dirigir a um ponto de entrega dos bilhetes ou enfrentar novas filas no dia do evento para validar a compra.

Em 1º grau, o juízo da 16ª vara Cível de Porto Alegre/RS julgou a ação procedente e determinou que a Ingresso Rápido se abstivesse de efetuar a cobrança da “taxa de conveniência”, diante da sua ilegalidade, sob pena de multa cominatória. A Ingresso Rápido recorreu e, em 2016, o TJRS considerou legal a cobrança da taxa. O Tribunal considerou que a venda de ingressos pela internet não é o único, nem obrigatório, mecanismo para que os usuários adquiram ingressos para espetáculos ou eventos esportivos, e sim de mera opção, colocada à disposição dos consumidores.

Contra essa decisão a Associação recorreu ao STJ, o qual recebeu parcial provimento da 3ª Turma. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

De acordo com ela, a venda de ingressos pela internet, que alcança interessados em número infinitamente superior do que o da venda presencial, privilegia os interesses dos promotores e produtores do espetáculo cultural.

Em seu voto, a ministra pontuou que uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada, que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço à concomitante aquisição de outro, quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal.

De acordo com a relatora, se os responsáveis por um evento optam por submeter os ingressos à venda terceirizada, por meio virtual, devem oferecer ao consumidor diversas opções de compra, em diversos sítios eletrônicos, caso contrário a liberdade dos consumidores de escolha é cerceada, limitada unicamente aos serviços oferecidos pela empresa escolhida, de modo a ficar caracterizada a venda casada.

Ao final, a ministra destacou que “os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo, razão pela qual a presente sentença tem validade em todo território nacional”.

 

O Superior Tribunal Justiça[2] pacificou o entendimento de que as empresas no Lucro Presumido que prestam serviços hospitalares têm as alíquotas diferenciadas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) reduzidas. O primeiro será de 8%, enquanto o segundo de 12% sendo que a regra geral paras demais atividades a alíquota é de 32% de IRPJ e CSLL. O art. 15, 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95 [3] concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados.

Quando falamos em “serviços hospitalares”, vem à mente serviços de saúde prestados em um hospital.

Apesar de tal conceituação fazer sentido, decisões vem entendendo que o conceito é mais amplo.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça[1] (STJ), deve-se entender como “serviços hospitalares” aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.

Em outras palavras, serão considerados serviços hospitalares aquelas atividades voltadas à saúde exercidas em âmbito hospitalar ou ou em lugares que demandam rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares, com espaço físico adequado para cirurgias e corpo técnico especializado, em razão de sua estruturação e aparelhagem apta para proceder com as intervenções cirúrgicas.

Agora, sabendo que os serviços hospitalares não se limitam exclusivamente aos prestados dentro dos hospitais, o benefício da alíquota reduzida se estenderia às clínicas odontológicas?

Alguns tribunais têm adotado o entendimento que sim, desde que esteja comprovado pela parte que requer o benefício que, de fato, existe prestação de serviço de natureza completa, que importe em custos diferenciados, não restrita às simples consultas odontológicas[5].

Os serviços odontológicos em geral, em especial aqueles que envolvem a colocação de implantes e próteses dentárias demandam rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares, além de espaço físico adequado para intervenções cirúrgicas e corpo técnico especializado.

O profissional da odontologia é chamado de maneira informal de dentista, todavia ao receber o título de bacharel após completar a graduação chama-se tecnicamente de cirurgião-dentista.

É preciso, portanto, comprovar que presta serviços que possuem custos diferenciados do simples atendimento odontológico, tais como cirurgias buco-maxilo-faciais, ortodontia, ortopedia facial,

periodontia etc.

Atendendo às disposições do artigo 15, §1º, incisco III, alínea “a” da Lei 9.249/95, além do enquadramento da atividade com natureza hospitalar (i), outros dois requisitos passaram a ser exigidos pela norma: (ii) estar constituído como sociedade empresária; (iii) atender as normas da Anvisa. Os três requisitos anteriores são cumulativos, ou seja, precisam coexistir para que a pessoa jurídica, nesse caso se referindo à clínica odontológica, tenha direito à alíquota diferenciada, de forma que, a ausência de algum deles importará na não concessão do benefício[6]. Em relação ao segundo requisito, é essencial que a sociedade empresária esteja devidamente registrada no Registro Público das empresas Mercantis (Junta Comercial) do Estado em que se encontra estabelecida.

Todavia, quanto ao terceiro requisito, o TRF-4, no julgamento da Apelação Cível nº 5012220-07.2017.4.04.7208/SC[7], entendeu que este devia ser flexibilizado. Isso porque, de acordo com o relator Desembargador Federal Roger Raupp Rios, a regra constante da nova redação do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 foi redigida de forma geral, deixando de especificar à quais normas está se referindo, devendo o julgador interpretar essa exigência levando em conta a finalidade da norma que consiste em garantir tributação privilegiada aos estabelecimentos que, em razão da natureza dos serviços prestados voltados à promoção da saúde, incorrem em maiores custos na sua atividade.

Nesse contexto, a colegiado entendeu não ser legítimo exigir que a empresa comprove atender às normas da ANVISA. Uma vez que está em exercício regular de sua atividade e detém o alvará de funcionamento, há presunção relativa de que está adequada às regras da vigilância sanitária, cabendo ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras.

Assim, clínicas odontológicas no Lucro Presumido, na qual não se limita apenas à consultas e procedimentos comuns, mas que também exercem intervenções cirúrgicas podem pleitear o benefício fiscal de Imposto de Renda na alíquota de 8% e Contribuição Social sobre Lucro Líquido na alíquota de 12%. Deve-se procurar um advogado tributarista de sua confiança para analisar o caso e pleitear o benefício fiscal.

 

[1]STJ – REsp: 951251 PR 2007/0110236-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090603 –>DJe 03/06/2009

[2]STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1610427 BA 2016/0169677-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 24/10/2017, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2017

[3] Art. 15.  A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

[…]

III – trinta e dois por cento, para as atividades de:

 

[4] TRF-3 – Ap: 00046772520124036114 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, Data de Julgamento: 19/09/2018, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2018

[5] https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429067770/apelacao-civel-ac-50020190520164047203-sc-5002019-0520164047203

[6] TRF-4 – AC: 50020190520164047203 SC 5002019-05.2016.404.7203, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/02/2017, SEGUNDA TURMA

[7] TRF-4 – AC: 50122200720174047208 SC 5012220-07.2017.4.04.7208, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, PRIMEIRA TURMA